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Regularização de Puxadinho
Por meio do Decreto nº 43.006 de 11 de julho de 2024 o GDF viabilizou a regularização dos Puxadinhos em Brasília que atendam a norma. Essa é uma oportunidade de evitar notificações, autuações, multas e demolições. Nós da Pró Perícias estamos preparados para prestar a consultoria na regularização desse dispositivo.
Habite-se
"Habite-se" é o documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do Distrito Federal) estabelecidas pelo GDF para a aprovação de projetos. O documento é emitido pela Central de Aprovação de Projetos (CAP).
Enquanto o início da obra é autorizado por um Alvará de Construção, o Habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada. Originariamente, o termo se referia apenas a construções residenciais, demonstrando que o local podia ser habitado como residência, devido à origem latina do termo habitare, que significa habitar, porém para o Estado toda edificação tem sua conclusão certificada com a emissão da Carta de Habite-se, independentemente de ser residencial ou comercial.
Alvará de Construção
O Alvará de construção é o documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços, sendo obrigatório para obras e serviços de construção, ampliação, demolição e reforma.
Para a Emissão do Alvará de Construção é necessário a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.
Entre os documentos necessários a emissão do Alvará de construção estão os projetos da edificação com as plantas e projetos complementares bem como as respectivas assinaturas de responsabilidade técnica junto ao CAU-DF ou CREA-DF.
As Built
As Built é uma expressão inglesa que pode ser traduzida para “como construído”, assim como utilizado na norma técnica NBR 14645.
Esse termo também é muito utilizado na Engenharia, na Construção Civil e na Arquitetura, principalmente em construções mais antigas, quando os prazos legais de responsabilidade sobre as obras venceu, casos constantes em condomínios residenciais em que os proprietários fizeram mudanças não documentadas.
Para regularizar o imóvel que não possui os projetos, é possível preencher essa lacuna fazendo o "as built" e fazer assinatura de responsabilidade técnica dessa modalidade, completando assim a documentação necessária ao processo de emissão de Habite-se.
Perícias
Perícia Predial é a verificação profissional das condições de manutenção e de uso das edificações. Com esse laudo os proprietários e administradores tomam conhecimento das condições da edificação e fazem o planejamento de obras, correções e manutenções.
Também é muito utilizado em edifícios que estão próximos de perder a garantia, onde com a avaliação é possível solicitar os reparos das patologias antes do término do período de garantia da construção.
Os laudos proporcionam um panorama sobre as condições das edificações no que tange a estado de conservação, patologias e cumprimento de normas, bem com programa de manutenções.
Outorga de Poço
Com a outorga para uso de poço artesiano ou semi artesiano, o uso da água do poço passa a ser autorizada e evitará problemas futuros com alguma fiscalização, além de viabilizar a emissão de habite-se para aqueles que possuem poço e estão pleiteando a Carta de Habite-se.
CND de Obra
A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).
Quando se averba o habite-se no cartório é exigido a CND da obra de construção do imóvel. Para os imóveis construídos a mais de cinco anos é possível emitir a CND com a isenção do pagamento do imposto por prescrição.
Visita Técnica
Visita técnica é aquela em que o engenheiro perito visita o imóvel afim de avaliar as condições dele e se tem propensão a apresentar patologias ou gerar problemas estruturais.
Essa visita é de suma importância para aquelas pessoas que pensam em adquirir um imóvel e querem ter certeza de que estão fazendo um bom negócio e que a edificação não irá apresentar problemas que podem gerar aborrecimento e despesas indesejadas.
Desmembramento de Lote
Desmembramento de lote é a divisão de um lote de médio ou grande porte em frações menores, esse procedimento é muito comum em lotes com grandes áreas que podem ser divididos em lotes menores que muitas vezes acabam dando luz a um condomínio.
É importante observar que nem todos os lotes são elegíveis a esta modalidade.
Projetos
Todos sabemos a importância de se ter os projetos de engenharia e arquitetura para construir e reformar. Esses documentos elaborados por profissionais qualificados e competentes podem garantir a satisfação e o resultado de uma obra, além de promover um melhor rendimento dos investimentos e do tempo de execução.
Um projeto bem feito valoriza o imóvel e proporciona economia e garantias técnicas na hora de executar a obra.
Quem Somos
A Pró Perícias Engenharia e Arquitetura fundada em 2012, atua na área da Engenharia Civil com execução de obras, perícias e projetos e vem conquistando clientes e expandindo a sua área de atuação.
Atualmente, após muito estudo e preparação da nossa equipe, atuamos em regularização de Imóveis com soluções em emissão de Alvarás, Cartas de Habite-se e Laudos Técnicos.
Hoje, somos uma empresa referência no Distrito Federal em regularização de imóveis e modelo de qualidade em atendimento.
Nossa Equipe
Na Pró Perícias, nós contamos com uma equipe de profissionais altamente qualificados, que amam o que fazem.
Nosso corpo técnico conta com Engenheiros, Arquitetos, Topógrafos e Advogados, tudo para garantir a máxima tecnicidade nos serviços ofertados aos nossos clientes.
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